Política de privacidade

Informações que coletamos e como as utilizamos Quando você se cadastra no Revenda Autos, nós coletamos algumas informações pessoais:

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES ("você", "titular") é muito importante para nossa empresa e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, o presente Termos de Privacidade ("Termos") tem o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados. Importante destacar que os Termos se aplicam a quaisquer marcas e serviços de nossa empresa. Consequentemente, compreendem e se aplicam a todos os seus produtos. Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político. ANTES DE ACEITAR NOSSOS TERMOS DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos dados do Revenda Autos JESPER GESTAO DE SOFTWARES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no Cnpj: 48.991.642/0001-26, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Brigadeiro Luis Antônio 2367 sala 911, bairro Jardim Paulista, cidade de São Paulo-SP, doravante simplesmente "Revenda Autos".

1.2. DOS TERMOS E DEFINIÇÕES

I. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

II. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Os cookies podem ser necessários para o uso do Revenda Autos.

III. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

IV. Dado pessoal: (você, Titular ou Titulares) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

VI. Grupo econômico: empresas que, mesmo guardando cada uma sua autonomia, façam parte de um grupo econômico ou financeiro.

VII. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

VIII. Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento.

IX. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

X. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual o Revenda Autos assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pelo Revenda Autos e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação.

XI. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;

XII Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XIII Titular: pessoa natural, também "titular", "você", "ele" ou "Titulares" que apenas acessa o Revenda Autos, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com os Termos de Privacidade.

1.3. Dos dados coletados e a sua finalidade

1.3.1. Os dados são coletados de duas formas pelo Revenda Autos:

(a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: o titular que utilizar o formulário de contato encaminhará, além do teor da mensagem, os seguintes dados:
Pessoa Juridica:
Dados empresariais: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Endereço, E-mail, número de Telefone Fixo, número de Telefone Celular/WhatsApp, Nome, CPF e RG do Responsável pela Empresa.
Pessoa Fisica:
Dados pessoais: Nome, CPF, RG, Data de Nascimento, Endereço, E-mail, número de Telefone Fixo, número de Telefone Celular/WhatsApp. Estes são dados necessários para atingir as finalidades legítimas serão tratados pelo Revenda Autos.

(b) Dados coletados sem a intervenção do Titular: o Revenda Autos coleta automaticamente, sem qualquer influência do titular, os seguintes dados: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data, hora e UTC), informações sobre cliques, páginas acessadas. Os dados são coletados com o propósito de auxiliar e melhorar a navegação do Titular, o Revenda Autos utiliza tecnologias de mercado em suas aplicações web como cookies, pixel tags e beacons.

1.3.2. Os seguintes dados empresariais serão tratados pelo Revenda Autos: Classificação do dado, Tipo de dado, Finalidade do uso, Base Legal, Dados Simples, Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Endereço, E-mail, Telefone, Telefone Celular/WhatsApp, (Nome, CPF e RG do Responsável pela Empresa), identificar o Titular.
Os seguintes dados pessoais serão tratados pelo Revenda Autos:
Classificação do dado, Tipo de dado, Finalidade do uso, Base Legal, Dados Simples, Nome, Data de nascimento, CPF, RG, Endereço, E-mail, número de Telefone Fixo, número de Telefone Celular/WhatsApp, identificar o Titular.
Portabilidade dos dados cadastrais para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado pelo Titular;

Cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossa aplicação;
Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Titular;
Promover nossos produtos;
Responder às solicitações e pedidos de informações do Titular;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Para atender aos interesses legítimos do controlador.
Dados Comportamentais
Endereço IP
Registros de interações com este website
Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização, aplicativos instalados, se necessário)
Session ID
Cookies
Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014;
Cumprir obrigação estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;
Identificar o Titular;
Avaliação do uso e utilidade dos serviços que prestamos no Revenda Autos;
Fins estatísticos e de segurança;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Para atender o legítimo interesse do controlador visando ao uso para a situação concreta de Auxiliar no diagnóstico e solução de problemas, desenvolver novas funcionalidades e melhorias.

1.3.3. Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Titular declara:

(a) que o Revenda Autos poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do formulário com seus dados e a forma como Revenda Autos e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados;

(b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item

1.1.3.2. Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá acessar o Revenda Autos; (c) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.

1.3.4. O Titular é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro.

1.3.5. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a Revenda Autos solicitará ao Titular esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário.

1.3.6. Caso o Revenda Autos identifique o mau uso do Software ou a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Titular esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.

1.3.7. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o Revenda Autos informará previamente o Titular sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal "com consentimento", o titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, o Revenda Autos informará as consequências caso o Titular não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

1.3.8. O Titular se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação; (c) para operadores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular e/ou (d) empresas do grupo econômico do qual o Revenda Autos é parte integrante.

1.3.9. O Titular se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados no Revenda Autos é de propriedade e responsabilidade do Revenda Autos.

1.3.10. O Revenda Autos não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.

1.3.11. O Titular se declara ciente de que seu login e senha são de uso pessoal e intransferível e que deverá mantê-los sob sigilo e em ambiente seguro. O Titular que utilizar login e senha de outra pessoa ou cedê-la a outrem para que dela se utilize poderá incorrer no crime tipificado no art. 308, do Código Penal.

1.3.12. O Revenda Autos e as empresas do grupo econômico do qual integra garantem que somente os empregados devidamente autorizados terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Revenda Autos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos deste Termos de Privacidade.

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO.

2.1 Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo: Dados Cadastrais armazenamento de 5 anos após o término da relação com o Titular (Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Dados comportamentais armazenamento de 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet).

2.2. Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes dos prazos fixados no item 2.1.

2.2.1. O Revenda Autos fará todos os esforços para que a solicitação do Titular seja cumprida o mais breve possível; mas, o titular se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle do Revenda Autos e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto atendimento da solicitação.

2.2.2. O Titular se declara ciente de que sua solicitação poderá ser recusada pelo Revenda Autos caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.

2.3. O Titular se declara ciente de que o Revenda Autos se reserva no direito de manter os dados descritos no item 1.1.3.2 por prazo superior para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, "a", da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, o Revenda Autos excluirá, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos no item 1.1.3.2 ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

2.3.1. O Titular se declara ciente de que em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, para efeitos deste Termo "Eliminação será considerado o ato de excluir o dado do titular da base da dados da organização. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, o Revenda Autos desabilitará/ocultará no banco de dados o dado do titular e não permitirá mais o seu uso. Tratando-se de dado registrado em suporte físico, a unidade de registro será (i) eliminada caso contenha somente os dados do titular ou (ii) será arquivada caso envolva dados de outros titulares".

2.4. O Titular se declara ciente de que o Revenda Autos poderá ser acessado em qualquer país e, por esta razão, o Revenda Autos poderá transferir seus dados para operadores localizados em outros países ou jurisdições do mundo que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

2.5. Os dados coletados serão armazenados em datacenter localizados nos Estados Unidos da América por meio da tecnologia denominada cloud computing. Nesse caso, o Titular se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para País estrangeiro com a finalidade de tratamento de seus dados, especialmente para armazenamento.

2.5.1. Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços localizado em outro País, o Revenda Autos indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais.

2.6. Visando à proteção da privacidade do Titular, o Revenda Autos poderá utilizar recursos criptográficos na operação com dados pessoais antes de enviá-los aos provedores de hospedagem para fins de armazenamento. O Revenda Autos declara que apenas os provedores de hospedagem que passaram na sua verificação de segurança e confiabilidade realizarão o tratamento dos dados pessoais do Titular.

2.7. O Titular se declara ciente de que o Revenda Autos poderá transmitir seus dados pessoais a outras empresas pertencentes ao grupo econômico do qual é integrante.

2.8. Cada plano “assinatura”, possui um limite máximo de armazenamento correspondente em GB (gigabytes), que representa o armazenamento de seus documentos (Contratos de Compra, Venda, Consignação e Devolução) e fotos de veículos seminovos, usados, 0km e repasses. Quando atingido este limite, o Usuário (Licenciado) será informado para efetuar uma das ações respectivas abaixo:

i) Alterar seu plano vigente por um plano com capacidade maior em GB;

ii) Efetuar uma assinatura complementar da plataforma;

iii) Um acréscimo de valor na assinatura vigente, correspondente a necessidade ao excesso de uso em GB em consenso com a Revenda Autos.

2.9. O plano “assinatura” completo “ouro e ouro plus”, onde vem incluso estoque de bolsa de veículos 0km, possui a limitação de inserção de 500 veículos 0km por assinatura. Caso o Usuário “Licenciado”, necessite de um volume maior de divulgação de veículos na Bolsa de veículos 0km, será necessário a aquisição de assinatura complementar.

3.0. Todos os planos “assinaturas” possuem limite de até 5 usuários, (Usuário Master e mais 4 usuários a serem criados). Caso o Usuário “Licenciado”, necessite cadastrar mais usuários que o limite pré-determinado, será necessário a aquisição de assinatura complementar.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO.

3.1. O Titular tem direito a obter da Revenda Autos, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

(a) confirmação da existência de tratamento;

(b) acesso aos dados;

(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

(e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;

(f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 2.3;

(g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o Revenda Autos realizou uso compartilhado de dados;

(h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(j) revogação do consentimento, nos termos do art.8º, § 5º, da LGPD.

3.2. O Encarregado do Revenda Autos, estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos seguintes canais: (i) Website: por meio da URL: "revendaautos.com.br"; (ii) E-mail: [email protected];

3.2.1. Caso a base legal de tratamento utilizada pelo Revenda Autos seja com "consentimento", a revogação pelo Titular poderá afetar o desempenho do Revenda Autos e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis.

3.2.2. Caso o Titular não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações, novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do Revenda Autos continuarão sendo disponibilizados regularmente.

3.3. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.

3.3.1. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pelo Revenda Autos serão contados a partir do comprovado recebimento.

3.3.2. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pelo sistema do Revenda Autos, que a mensagem foi entregue.

3.3.3. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.

3.4. O Titular deverá incluir o e-mail do Revenda Autos na lista de remetentes confiáveis.

3.5. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o Revenda Autos poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, nos termos do item 2.3.

4. DA COLETA DOS DADOS COMPORTAMENTAIS

4.1. O Revenda Autos poderá utilizar "Cookies" com a finalidade de facilitar o uso da aplicação pelo Titular.

4.2. Os cookies são necessários para oferecer funcionalidades básicas enquanto o Titular navega no Revenda Autos. Além disso, os Cookies possuem a finalidade de exibir publicidade específica para alguns dos produtos e serviços ofertados pelo Revenda Autos.

4.3. Os Cookies podem ser bloqueados, recusados ou eliminados pelo Titular a qualquer momento por meio dos recursos disponibilizados pelo seu browser.

4.4. O Titular se declara ciente de que, ao bloquear o uso de Cookies, alguns serviços web poderão ser, parcial ou totalmente, afetados e comprometer a navegação no website.

4.5. O Revenda Autos poderá utilizar os seguintes tipos de Cookies:

4.5.1. Cookies de sessão: são cookies temporários, que permanecerão no dispositivo do Titular até que o Titular saia do Revenda Autos.

4.5.2. Cookies persistentes: permanecem no dispositivo por muito mais tempo ou até que sejam excluídos manualmente pelo Titular (o tempo de permanência deste tipo de Cookies nos dispositivos vai depender da duração ou da "vida" do cookie específico).

4.5.3. O Revenda Autos poderá utilizar as seguintes modalidades de Cookies:

4.5.3.1. Cookies de Preferências: coletam informações sobre suas escolhas e preferências, permitindo-nos recordar o idioma ou outras configurações locais, e personalizar o Site de acordo com as mesmas, como: (i) Cookies de localização: armazena o endereço aproximado do Titular (cidade, estado, país, código postal), conforme determinado pelo endereço IP, é armazenado para permitir selecionar automaticamente o país, mostrando assim quais os estabelecimentos mais próximos do Titular. Meios que o Revenda Autos poderá utilizar: (a) Site: Titular pode decidir se quer compartilhar informações de localização e, caso aceite, o site poderá apresentar conteúdos específicos; (b) Check-in: check-in do Titular na rede social por meio da disponibilização pela empresa de wi-fi gratuito ou da criação de uma fanpage bem estruturada; (c) Geofencing: é o conteúdo apresentado em tempo real conforme a movimentação do internauta detectada pelo GPS; (d) Geotargeting: é a segmentação, por meio do endereço IP, de público pela localização; ou, (ii) Cookies de idioma: usados para armazenar a língua que o Titular selecionou e para mostrar as opções corretas.

4.5.3.1. Cookies de Plug-ins Sociais: utilizados para detectar o Titular – ou não – de redes de mídias sociais para análise de pesquisa de mercado e desenvolvimento de produtos.

4.5.3.2. Etiquetas De Pixels (Tag de pixel): é um tipo de tecnologia utilizada em um site ou no corpo de um e-mail com a finalidade de rastrear determinadas atividades, como visualizações de um site ou quando um e-mail é aberto. As tags de pixel costumam ser usadas juntamente com cookies e as informações de utilização do website e/ou Revenda Autos pelos Titulares podem ser compartilhadas com um operador como, por exemplo, uma agência de publicidade para que ela possa direcionar anúncios nos banners no website.

4.5.4. Google Analytics: Serviço de análise web fornecido pela Google, Inc.("Google"). O Google Analytics coleta cookies primários, dados relacionados ao dispositivo/navegador, ao endereço IP e às atividades no site/aplicativo para avaliar e informar estatísticas sobre as interações dos Titulares nos sites e/ou aplicativos que usam o Google Analytics. A informação gerada pelo Cookie acerca da sua utilização do site será transmitida e armazenada em um servidor da Google nos EUA. A Revenda Autos ativou o método de coleta "analytics.js" ou "gtag.js" para controlar o uso dos cookies para armazenar um identificador de cliente pseudônimo ou aleatório. As informações armazenadas no cookie primário local são reduzidas a um identificador aleatório (por exemplo, 12345.67890).

4.5.5. Google Ads: Google Ads (que era conhecido como Google AdWords e Google AdWords Express) é uma solução de publicidade on-line que o Revenda Autos poderá utilizar para promover os seus produtos e serviços na Pesquisa Google, no YouTube e em outros sites na web. A ferramenta também permite que o Revenda Autos escolha metas específicas para os anúncios, como gerar mais chamadas telefônicas ou visitas ao site. O Revenda Autos poderá interromper a exibição de anúncios quando desejar.

4.5.5.1. As informações obtidas através dos Cookies de conversão têm como objetivo criar estatísticas para os clientes Ads que utilizam o rastreamento de conversões. Por meio das estatísticas geradas pelo Google Ads, será possível para o Revenda Autos descobrir o número de Titulares que clicaram no anúncio exibido pela Google e que acessaram a página assinalada pela etiqueta de rastreamento de conversões.

4.5.5.2. O Revenda Autos poderá utilizar a função de remarketing da Google Ads. O remarketing nada mais é que uma ferramenta do Google Ads que marca e identifica os Titulares que já visitaram o site do Revenda Autos e passa a exibir seus anúncios com mais frequência quando o Titular visitar sites que aceitam anúncios na rede de display do Google. Isto é, por meio da função de remarketing o Revenda Autos poderá apresentar anúncios a Titulares que visitaram o seu website adicionando-lhe a etiqueta global do site para remarketing e fragmentos de eventos. Uma vez instalada a etiqueta global do site, ela irá capturar informações sobre as páginas visualizadas pelos Titulares do website do Revenda Autos. Essas informações incluem o URL e o título da página e são utilizadas para criar listas de remarketing. O fragmento do evento pode ser utilizado para transmitir dados específicos para o Google Ads acerca dos visitantes do website do Revenda Autos e das ações que realizam no seu site, como, por exemplo, a visualização de um produto, a realização de compras, o preenchimento de formulários online e a configuração do registro. Os dados transmitidos para o fragmento do evento também podem ser utilizados para criar listas de remarketing.

4.6. Ao usar o Revenda Autos, o Titular permite a introdução das ferramentas acima listadas e, consequentemente, a coleta, o armazenamento e o uso dos seus dados de uso na forma acima descrita e para os fins especificados. Além disso, aceita que seus dados sejam armazenados em Cookies mesmo depois de encerrar sessão no navegador e que seja possível, por exemplo, acessá-los novamente na sua próxima visita ao site. O Titular poderá revogar este consentimento a qualquer momento.

5. DA SEGURANÇA

5.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para o Revenda Autos, pois adota os padrões e boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.

5.2. O Revenda Autos emprega as medidas razoáveis apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. O Revenda Autos implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes.

5.3. O Titular se declara ciente de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. O Revenda Autos se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, o Revenda Autos não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, o Revenda Autos notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.

5.4. Se o Titular tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pelo Revenda Autos, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 3.2.

6. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. O Revenda Autos atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.

6.2. O Titular se declara ciente de que o Revenda Autos revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.

6.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado.

6.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado contará com o suporte do Comitê de Segurança da Informação e Respostas a Incidentes e será o responsável pela coordenação desse grupo.

6.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Nenhuma tecnologia utilizada pelo Revenda Autos infringe qualquer legislação vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.

7.2. O Revenda Autos não utilizará método de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular, incluídas as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

7.3. O Titular se declara ciente de que o Revenda Autos possui o direito de alterar o teor destes Termos de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website do Revenda Autos. O Revenda Autos encaminhará para o endereço eletrônico indicado pelo Titular no ato de cadastramento um aviso para informar que estes Termos foram modificados.

7.3.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso o Revenda Autos utilize essa base legal para o tratamento, o Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.

7.4. O Revenda Autos exige dos operadores com os quais compartilha os dados pessoais de seus Titulares, ou seja, as empresas terceirizadas que realizarem o processamento de quaisquer dados que coleta, que implementem uma Política de Segurança e Privacidade (PSIP) que deverá conter as diretrizes que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos dados. Se os dados forem classificados pelo Revenda Autos como "críticos", o(s) operador(es) será(ão) auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Privacidade. Caso não seja possível auditar o(s) operador(es), o Revenda Autos lhe(s) exigirá a emissão de certificado declarando que cumpriu as exigências previstas na PSIP.

7.5. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que quaisquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8. DIREITOS AUTORAIS

8.1. O conteúdo das informações contidas no Software Revenda Autos como sua marca, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade registrada do Revenda Autos e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.

9. EDIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

9.1 O Revenda Autos se reserva ao direito de, a partir de seu exclusivo critério, editar, modificar ou excluir qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível no Software.

10. INDENIZAÇÃO

10.1 O Usuário se obriga a ressarcir o Revenda Autos de todos os gastos que este, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, prepostos e funcionários, arcarem em decorrência de eventual demanda judicial na qual se discuta a violação, seja por ação ou omissão, do uso do site ou violação ao presente instrumento pelo Usuário, inclusive, mas não se limitando ao valor de eventual condenação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

11. REDIRECIONAMENTO

11.1 O Revenda Autos pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Revenda Autos. O Revenda Autos não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário utilizar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

12. RESPONSABILIDADES

12.1 O Usuário reconhece e concorda que:

(i) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do seu uso, visualização ou acesso do Software máxima extensão permitida pela legislação aplicável;

(ii) A Revenda Autos, a despeito do máximo esforço em garantir o uso do Software com continuidade e máxima segurança, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Revenda Autos;

(iii) A Revenda Autos não se responsabiliza pela idoneidade, veracidade ou qualidade das informações e postagens prestadas pelos Usuários, bem como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;

(iv) A Revenda Autos não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário. Nos casos em que um, ou mais usuários, ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos os Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Software, e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 A Revenda Autos não é responsável em qualquer instância em relação ao uso, conteúdo ou qualquer outro fato relacionado ao Software por: (i) quaisquer perdas diretas; (ii) quaisquer perdas indiretas, especiais ou consequentes; e (iii) quaisquer perdas de negócios, perda de receita, rendimentos, lucros ou economias antecipadas, utilização incorreta das ferramentas e funcionalidades do Software, perda de contratos ou relações de negócios, perda de reputação ou boa vontade, ou a perda ou corrupção de dados ou informações. Ademais, a Revenda Autos não é responsável por qualquer ação ou omissão do Usuário baseada nas informações, anúncios, fotos ou outros materiais veiculados neste website.

14. PROIBIÇÕES GERAIS

14.1 Sem prejuízo das demais vedações previstas no presente instrumento, o Usuário se compromete a não:

1. violar o presente termo e as demais regras previstas nas legislações aplicáveis.

2. violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do Software;

3. acessar, tentar acessar ou divulgar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no Software;

4. copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Software;

5. publicar ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;

6. passar-se por outra pessoa ou organização;

7. usar de meios de divulgação ilegais, ou que causem quaisquer danos a Usuários da Revenda Autos, a terceiros, ou à própria Revenda Autos. Qualquer conduta contrária ao previsto acima poderá ser punido ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro como Usuário do Software, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários.

15. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

15.1 É lícito à Revenda Autos alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria do Software. O novo Termo com suas respectivas alterações entrará em vigor 10 (dez) dias após publicados no site, devendo o Usuário, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da entrada em vigor das modificações, notificar a Revenda Autos, via e-mail, caso não concorde com as alterações efetuadas, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.

16. FALHAS NO SISTEMA

16.1 O Usuário reconhece e concorda que a Revenda Autos não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários isentam a Revenda Autos de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

17. SANÇÕES

17.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Revenda Autos poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do Usuário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a utilização do Software se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do Revenda Autos; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; e d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

18. EDIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

18.1 A Revenda Autos se reserva ao direito de, por seu exclusivo critério, editar, modificar ou excluir qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível no Software. Essas modificações podem ocorrer a qualquer momento, independente de comunicação prévia, seja no que tange aos termos e condições de uso, alterações de serviços, aperfeiçoamento das ferramentas tecnológicas.

19. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E SUSPENSÃO DE ACESSO

19.1 O Usuário se compromete a respeitar a legislação vigente e o disposto nestes Termos e Condições de Uso, não devendo disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:

a) Caracterize prática ilícita;

b) Traga prejuízo à terceiro ou viole diretamente direito de outrem;

c) Produza, compartilhe ou divulgue informação falsa, imprecisa, incorreta, que possa acarretar prejuízo ou induzir outrem a erro;

d) Vise fraudar ou manipular dados obtidos dentro do Software, sejam eles do usuário ou do produto anunciado. O Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas, em havendo inconsistência destes dados ou indicação de informação falsa, poderá o Revenda Autos, independente de comunicação prévia, suspender o acesso ao sistema, cabendo ao Usuário o dever de manter as informações sempre atualizadas. O Usuário se compromete apresentar documentos pessoais, bem como do veículo que está sendo anunciado, além de contratos, procurações, declarações ou comprovantes, sempre que a Revenda Autos julgar necessário. No intuito de repelir eventual suspeita de prática fraudulenta ou outra atividade criminosa, que possa trazer prejuízo aos demais usuários ou terceiros. É de responsabilidade do Usuário apresentar a documentação solicitada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas). Caso a documentação solicitada não seja apresentada pelo Usuário a tempo e modo, poderá a Revenda Autos realizar o bloqueio do Usuário por ausência de cumprimento das solicitações impostas. Até que a suspeita de fraude ou outra atividade criminosa seja descartada, a Revenda Autos poderá bloquear o Usuário por tempo indeterminado, desde que comunicado previamente. Caso a vítima da suposta prática delitiva registre ocorrência policial acerca de negociação ocorrida dentro do Software, o Usuário apontado como infrator poderá ter seu acesso bloqueado até que a situação relatada seja investigada e solucionadas pelas autoridades competentes. Na hipótese acima, o acesso do Usuário somente será liberado após a autoridade competente (Policial ou Judiciária) indicar que o fato investigado não tinha conotação criminosa ou tenha causado impingido algum prejuízo aos envolvidos.

20. TRATAMENTO DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

20.1 Informações de caráter pessoal dos Usuários do Software, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis, como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, número de cartão de crédito, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso, não são divulgadas pela Revenda Autos, exceto nas hipóteses prevista nestes Termos ou expressas em lei. As informações são coletadas por meio dos canais do Software e armazenadas utilizando rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais, nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. A Revenda Autos se compromete a observar todas as diretrizes e normas aplicáveis para manter em segurança as informações pessoais dos Usuários, utilizando sempre a mais moderna tecnologia para dar confidencialidade as informações. Entretanto, não se responsabiliza caso essas informações venham a sofrer violações por interceptações ilegais dos sistemas e bases de dados. A Revenda Autos poderá revelar informações pessoais de seus Usuários, por meio de requerimento judicial ou de autoridades judiciais competentes, para fins de investigação conduzidas por elas, quando se tratar de investigação de caráter cível ou criminal, ressalvada as hipóteses de sigilo de informações determinadas por leis em vigor. O Usuário desde já autoriza que seus dados poderão ser fornecidos as autoridades judiciais ou terceiros prejudicados, quando houver motivos suficientes para considerar que atividade do Usuário seja suspeita de tentar ou de cometer um delito em prejuízo de terceiros.

21. RESCISÃO

21.1 A Revenda Autos poderá encerrar, a seu exclusivo critério, o Software e remover quaisquer conteúdos nele publicados. A Revenda Autos poderá também restringir o acesso de Usuários a qualquer parte ou a todo o Software a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

22. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO

22.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Revenda Autos e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Revenda Autos não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados e sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios. A Revenda Autos não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Plataforma não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site.

23. RAZOABILIDADE

23.1 Ao usar o Software o Usuário concorda que as limitações de responsabilidade citadas neste instrumento são razoáveis. Caso o Usuário não concorde pela razoabilidade, não deverá utilizar o Software.

24. DISPOSIÇÕES INEXEQUÍVEIS 24.1 Se qualquer disposição deste instrumento é ou for posteriormente considerada como inexequível, nula ou anulável pela legislação aplicável, este fato não afetará a exequibilidade e a validade das demais disposições aqui dispostas.

25. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

25.1 O presente Termos de Privacidade será regido e interpretado segundo a legislação Brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável. Atualização: 30 de dezembro de 2022.